Enunciados de questões e informações de concursos
A respeito da eficácia das normas constitucionais, julgue o item que se segue.
A norma constitucional que estabelece a inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas, salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é exemplo de norma de eficácia limitada.
Outras questões do mesmo concurso: TCE RO / Ana TI (TCE-RO) / 2013 / "Sem Especialidade"
Questões comentadas
Questões sem comentário
Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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