Enunciados de questões e informações de concursos

Julgue o seguinte item à luz da Lei Orgânica do TCE/RO –Lei Complementar nº 154/1996.


A título de racionalização administrativa e economia processual, e com o objetivo de evitar que o custo da cobrança seja superior ao valor do ressarcimento, o TCE/RO poderá determinar, desde logo, o arquivamento do processo, sem cancelamento do débito, a cujo pagamento continuará obrigado o devedor, para que lhe possa ser dada quitação.



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