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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Processual Penal
Assunto:
Da Ação Penal (arts. 24 a 62 do CPP)
#1514936
FCC
-
2009 - Analista Judiciário (TJ SE)/Direito
São condições da ação penal:
Legitimação para agir, qualificação do acusado e prazo.
Que o fato narrado constitua crime, que a parte seja legítima e que esteja presente condição de procedibilidade.
Prazo, a forma e o destinatário.
Possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimação para agir.
A descrição do fato criminoso em todas as circunstâncias, a classificação do crime e a qualificação do acusado.
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