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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Constitucional
Assunto:
Das Atribuições do Congresso Nacional (arts. 48 a 50 da CF/1988)
#1514623
FCC
-
2009 - Analista Judiciário (TJ SE)/Direito
É da competência exclusiva do Congresso Nacional
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice- Presidente da República e os Ministros de Estado.
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de Magistrados, nos casos estabelecidos na Constituição Federal brasileira.
aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.
julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo.
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