#1507564 INTEGRI BRASIL - 2010 - Agente Fazendário (Pref Votorantim)

Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal exige:

Detenção, de três meses a dois anos, e multa de duas a três vezes o valor do tributo.
Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo.
Detenção, de nove meses a dois anos, e multa de duas a três vezes o valor do tributo.
Detenção, de doze meses a dois anos, e multa de duas a cinco vezes o valor do tributo