Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, a lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos e privados
as reclamações relativas à prestação dos serviços privados.
as reclamações relativas apenas à prestação dos serviços terceirizados