#1507508 INTEGRI BRASIL - 2010 - Agente Fazendário (Pref Votorantim)

Na referida Constit u ição da República Federativa do Brasil, especificamente o art. 37. é afirmado que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

é garantido ao servidor público civil o direito à associação sindical imposta
os vencimentos dos cargos do Poder Excutivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo;
é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.