Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca da ação penal e do processo nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue o item a seguir.
O titular da ação penal privada pode renunciar ao direito de ação, bem como perdoar o autor do fato, sendo que o perdão só extingue a punibilidade se for aceito.
Outras questões do mesmo concurso: SEJUS ES / IP (SEJUS ES) / 2009
Questões comentadas
Questões sem comentário
(P1) Objetiva Conhecimentos Básicos
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(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos
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