Enunciados de questões e informações de concursos
Questão 1 de 1
Atenção: Esta questão está desatualizada.
Em relação à legislação penal extravagante e aos crimes definidos na parte especial do Código Penal, julgue o item a seguir.
Conforme entendimento jurisprudencial e doutrinário dominantes, é da competência da justiça comum o crime de abuso de autoridade praticado por policial militar em desempenho de atividade de policiamento, uma vez que a conduta delituosa encontra-se prevista na lei que disciplina o direito de representação e o processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade.
Outras questões do mesmo concurso: SEJUS ES / IP (SEJUS ES) / 2009
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Questões sem comentário
(P1) Objetiva Conhecimentos Básicos
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(P2) Objetiva Conhecimentos Específicos
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