Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item subsequente, relativo à defesa do Estado e das instituições democráticas.
Os municípios têm a faculdade de, por meio de lei, constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, não lhes cabendo, contudo, o exercício da polícia ostensiva.