#117869 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Notário e Registrador (TJ RR)

Considerando o disposto no ordenamento jurídico, na doutrina e na jurisprudência, assinale a opção correta a respeito do regime das desapropriações.

O imóvel gravado com hipoteca não poderá ser desapropriado antes da quitação da dívida com o credor hipotecário.
No caso de desapropriação indireta, os juros compensatórios contam-se a partir do trânsito em julgado da sentença.
O poder público protegerá o patrimônio cultural brasileiro por meio de inventários, registros, vigilância e tombamento, sendo vedada a desapropriação para esse fim.
O município pode desapropriar bens de propriedade de empresa pública federal, desde que autorizado por decreto do presidente da República.
O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é de cinco anos.