#117918 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Notário e Registrador (TJ RR)

A respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.

O princípio da irrelevância penal do fato diz respeito à teoria da pena, sendo causa de exclusão da punição concreta do fato.
De acordo com o entendimento pacificado no STJ e no STF a venda de CDs e DVDs piratas é conduta atípica, devido à incidência do princípio da adequação social.
Dado o princípio da fragmentariedade, o direito penal só deve ser utilizado quando insuficientes as outras formas de controle social.
Decorre do princípio da ofensividade a vedação ao legislador de criminalizar condutas que causem potencial lesão a bem jurídico relevante.
De acordo com o entendimento do STF, para a incidência do princípio da insignificância, basta que a conduta do agente tenha mínima ofensividade.