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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Roraima
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Taxas (CF/1988 e CTN)

#117875 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Notário e Registrador (TJ RR)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

De acordo com o CTN, é proibido o estabelecimento e a cobrança de taxas para custear serviços


Outras questões do mesmo concurso: TJ RR / NeR (TJ RR) / 2013

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1ª Etapa - Prova Obj. de Seleção (P1)
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