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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Da Ação Civil Ex Delicto (arts. 63 a 68 do CPP)

#1105287 ACADEPOL RJ - 2006 - Delegado de Polícia (PC RJ)

Avalie as afirmativas a seguir, a respeito da relação entre responsabilidade criminal e civil:

 

I - Diante de decisão penal condenatória transitada em julgado, não é mais possível questionar sobre a existência do fato ou sobre quem seja seu autor perante o juízo cível.

 

II - Diante de decisão penal absolutória, transitada em julgado, não é mais possível propor a ação indenizatória em face do réu perante o juízo cível.

 

III - Diante de decisão penal absolutória, transitada em julgado, que reconheceu a ausência de provas quanto à autoria do crime, não é mais possível propor a ação indenizatória em face do réu perante o juízo cível.

 

Assinale a alternativa correta:


Outras questões do mesmo concurso: PC RJ / Del Pol (PC RJ) / 2006

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