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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Processual Penal
Assunto: Fase Decisória e Sentença Penal (arts. 381 a 392 do CPP)

#1096064 ACADEPOL RJ - 2006 - Delegado de Polícia (PC RJ)

A vedação da denominada mutatio libeli pelo Tribunal de Justiça, quando do julgamento de recurso de decisão da primeira instância, decorre da incidência do princípio:


Outras questões do mesmo concurso: PC RJ / Del Pol (PC RJ) / 2006

Questões comentadas
Questões sem comentário
1ª Fase - 1ª Etapa: Prova Objetiva Preliminar
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