Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

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#3598898

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As tomadas e prestações de contas anuais serão acompanhadas do relatório e do parecer conclusivo do órgão de controle interno e conterão os elementos indicados em ato normativo do Tribunal.

#3598897

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O TCE-MG é competente por julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiro, bens ou valores públicos, de órgão dos Poderes do Estado ou de Município ou de entidade da administração indireta estadual ou municipal, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública Estaduais, e, ainda, dos que tiverem dado causa a perda, extravio ou a outra irregularidade de que tenha resultado prejuízo ao erário.

#3598896

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tomada de contas especial consiste no processo instaurado pela autoridade administrativa competente depois de esgotadas as medidas administrativas internas, ou pelo Tribunal, de ofício, com o objetivo de promover a apuração dos fatos, a identificação dos responsáveis e a quantificação do dano, a fim de obter o respectivo ressarcimento, quando caracterizados os fatos previstos no art. 47 da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008.

#3598895

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Tomada de contas especial consiste no processo instaurado pelo Tribunal nos casos em que as contas a ele devidas não tenham sido prestadas no prazo legal, nos termos do inciso VI do art. 3º da Lei Complementar nº 102, de 17 de janeiro de 2008, ou se o forem sem atender aos requisitos legais e regulamentares quanto à sua correta instrução.

#3598894

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A emissão do parecer prévio poderá ser por: aprovação das contas; aprovação das contas com ressalva; ou rejeição das contas.

#3598893

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As contas anuais prestadas pelo Prefeito serão examinadas pelo Tribunal, que emitirá parecer prévio no prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias consecutivos, a contar do seu recebimento. O Prefeito deverá apresentar as contas ao Tribunal no prazo de 60 dias corridos, contados do encerramento do exercício.

#3598892

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Havendo indício de irregularidade na prestação de contas do Governador, o relator determinará a citação deste para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, prorrogável por igual período, após o que, a unidade técnica procederá ao reexame, se for o caso.

#3598891

Matéria:

Assunto: Processos de Contas (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Após ser protocolizada e autuada, a prestação de contas do Governador será imediatamente encaminhada à unidade técnica para análise, comunicando-se o fato ao relator que, por sua vez, poderá determinar as medidas necessárias à completa instrução do processo.

#3598890

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. As ações de fiscalização que não puderem, justificadamente, ser realizadas no período de vigência do Plano Anual de Fiscalização e Controle poderão ser incluídas no subsequente, mediante avaliação dos critérios institucionais de, risco, relevância e oportunidade.

#3598889

Matéria:

Assunto: Auditoria e Fiscalização (TCEs e TCMs)

Responda o item a seguir com base na Resolução n. 24/2023, Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Auditorias e inspeções necessárias ao cumprimento dos objetivos estratégicos e diretrizes do controle externo podem ser propostas, a qualquer tempo, por conselheiro, conselheiro substituto, Ministério Público junto ao Tribunal e unidade técnica, desde que previstas no Plano Anual de Fiscalização e Controle.

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