Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

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#3598803

Matéria:

Assunto: Sem Classificação

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

#3598802

Matéria:

Assunto: Sem Classificação

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores.

#3598801

Matéria:

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Há omissão constitucional na regulamentação da assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crimes dolosos.

#3598800

Matéria:

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Processo Legislativo

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É formalmente inconstitucional dispositivo oriundo de emenda proposta pela Casa revisora a projeto de lei (PL) que altera o conteúdo original da proposição, mas que não retornou à Casa iniciadora para sua confirmação.

#3598799

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Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Princípios Gerais da Atividade Econômica

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. São inconstitucionais as leis que obrigam supermercados ou similares a fornecer gratuitamente sacolas ou embalagens para as compras, por violação do princípio da livre iniciativa (arts. 1º, inciso IV, e 170 da Constituição).

#3598798

Matéria:

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Atribuições e Responsabilidades do Chefe do Executivo

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É inconstitucional a suspensão dos efeitos financeiros de lei estadual mediante decreto do governador por considerá-la claramente inconstitucional.

#3598797

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Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. Quando não existir auditores ou membros do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas (MP de Contas) aptos ao preenchimento das vagas reservadas ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas local, será possível a nomeação de pessoa fora da respectiva carreira.

#3598796

Matéria:

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Funções Essenciais à Justiça

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É constitucional a atuação do Ministério Público em matérias relacionadas à prática desportiva e à organização das entidades esportivas.

#3598795

Matéria:

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. É inconstitucional lei municipal que autoriza o chefe do Poder Executivo a criar programa de auxílio ao desempregado, de caráter assistencial, com o objetivo de dar ocupação, renda e qualidade profissional aos desempregados residentes no município.

#3598794

Matéria:

Assunto: Jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária

Julgue o item a seguir conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores. A ausência de parecer prévio do Tribunal de Contas estadual não impede o julgamento das contas do governador pela Assembleia Legislativa. Entendimento contrário configuraria restrição desproporcional à autonomia do Poder Legislativo.

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