Questões de Concursos Públicos e Exames | Tec Concursos

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

#3599867

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

#3599866

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. A proposta orçamentária enviada em desacordo com os limites estipulados no caput deste artigo será ajustada pelo Poder Executivo para consolidação da proposta orçamentária anual a ser encaminhada à Assembleia Legislativa.

#3599865

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

#3599864

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências.

#3599863

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe especialmente:

#3599862

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Matéria:

Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. À Defensoria Pública é assegurada autonomia funcional e administrativa, cabendo-lhe especialmente:

#3599861

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública: a qualidade e a eficiência do atendimento; o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; o patrocínio de seus direitos e interesses pelo Defensor Público; e a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções.

#3599860

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos:

#3599859

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Assunto: Lei Complementar Estadual nº 575/2012 - Lei Orgânica da DPE SC

Julgue o item a seguir de acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, que cria a Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, dispõe sobre sua organização e funcionamento e estabelece outras providências. A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública.

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