#965197 COPS UFLA - 2009 - Assistente Social (UFLA)

Conforme a Lei 8.112/90, “O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições”.

Sobre essa responsabilidade do servidor público, prevista no capítulo IV da referida Lei, analise as proposições seguintes e, a seguir, marque a alternativa CORRETA.

I.  Tratando‐se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

II.  A responsabilidade civil‐administrativa é consequência de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

III.  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular‐se, sendo independentes entre si.

IV.  A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.