#929337 CVEST IFPE - 2012 - Engenheiro (IF PE)/Civil

Atenção: Esta questão está desatualizada.

De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Públicos (Lei nº 8.666/93), é correto afirmar que

a Comissão de Licitações, criada pela Administração, tem a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações.
o Projeto Executivo serve de subsídio para montagem do plano de licitação e não necessita atender às normas técnicas da ABNT.
o contratante é a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública.
a empreitada por Preço Global é um regime da Execução Direta, quando se contrata por um preço certo e total.
a Alienação garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela empresa em licitações e contratos.