Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item.

 

Considere a seguinte situação hipotética.


Sílvio, que é servidor público da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), recebeu, indevidamente, certa quantia em seu contracheque. Foi condenado a ressarcir esse valor aos cofres público, mas não o fez de forma espontânea.


Nessa situação, cabe à Procuradoria-Geral da CLDF escrever em dívida ativa e cobrar, judicialmente, o ressarcimento desse valor.



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