Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), julgue o item.

 

A administração é obrigada a fornecer certidão ou cópia autenticada de atos, contratos e convênios administrativos a qualquer interessado, no prazo máximo de trinta dias, sob pena de responsabilidade de autoridade competente ou servidor que negar ou retardar a expedição.



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