Enunciados de questões e informações de concursos

Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o item.


É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovaçãodo recebimento, pelo infrator, de vantagens iguais ou superiores a R$ 60.000.



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