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Enunciados de questões e informações de concursos

Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Questões Mescladas de Espécies de Tributos

#844721 CEBRASPE (CESPE) - 2019 - Analista Judiciário de Procuradoria (PGE PE)

À luz dos dispositivos constitucionais que regem o direito tributário, julgue o item a seguir.

 

Tratamento favorável às empresas de pequeno porte será estabelecido por lei complementar, que poderá instituir regime único e obrigatório de arrecadação de impostos e contribuições para empresas contribuintes dessa natureza.


Outras questões do mesmo concurso: PGE PE / AJP (PGE PE) / 2019

Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Básicos
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P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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