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Procuradoria Geral do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal

Com relação ao tempo e ao lugar do crime e à aplicação da lei penal no tempo, julgue o item seguinte.

 

A superveniência de lei penal mais gravosa que a anterior não impede que a nova lei se aplique aos crimes continuados ou ao crime permanente, caso o início da vigência da referida lei seja anterior à cessação da continuidade ou da permanência.



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