Enunciados de questões e informações de concursos

Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018.

 

É vedada a delegação de competência originária para instauração e julgamento de PAR.



spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.