Enunciados de questões e informações de concursos

Entre os meios de controle da Administração Pública, destaca-se o controle jurisdicional. O controle em tese de atos legislativos pode se dar mediante ação direta de inconstitucionalidade. Não se legitima para propor esta ação:




spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.