Enunciados de questões e informações de concursos
Responda de acordo com as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.
- É permitido que a anistia abranja infrações cometidas posteriormente ao início da vigência da lei que a concede?
- É vedado às entidades tributantes conceder anistia e isenção que alcancem apenas determinada região do seu território, em função de condições a ela peculiares?
- O despacho da autoridade administrativa que concede isenção gera direito adquirido para o beneficiário?
Outras questões do mesmo concurso: SRFB / AFRFB / 2003 / Auditoria
Questões comentadas
Questões sem comentário
P1 - Conhecimentos Gerais
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P2 - Conhecimentos Específicos
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P3 - Conhecimentos Especializados
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