#827798 IBADE - 2018 - Advogado (CM Vilhena)

No que concerne ao conflito entre direitos fundamentais ou normas e princípios fundamentais, a doutrina do direito constitucional institui uma teoria/princípio denominada dimensão de peso ou ponderação de valores. É certo dizer que, nesse sentido, posteriormente à aplicação dessa teoria:

a norma constitucional que contém menor peso na análise causal, perde sua validade na ordem jurídica interna.
todos os tribunais estão vinculados para proferir pronunciamento judicial, que guarde identidade com aquele que exercitou a norma princípio da ponderação de valores, sendo prescindível a identidade de circunstâncias de fato.
somente o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça são legitimados para o exercício do princípio da ponderação de valores.
a norma princípio da ponderação de valores demanda análise casuística e o exercício da proporcionalidade, ensejando na sobreposição de determinado direito com relação a outro, mas não esvaziando a existência, validade e eficácia desse.
esvazia integralmente a eficácia da norma constitucional, de modo que é prescindível sua aplicação em casos concretos, que contém circunstâncias distintas em momento ulterior.