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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Vilhena
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Controle Difuso (Incidental ou Incidenter Tantum)

#827770 IBADE - 2018 - Advogado (CM Vilhena)

Em sede de recurso extraordinário interposto no Supremo Tribunal Federal, o Pretório Excelso reconhece incidentalmente a inconstitucionalidade material de determinada lei editada no âmbito estadual, advindo ao final remeter ao Senado Federal para edição facultativa de resolução. Sobre os efeitos da resolução do Senado Federal, a opção correta é:


Outras questões do mesmo concurso: CM Vilhena / Adv (CM Vilhena) / 2018

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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