#827748 IBADE - 2018 - Advogado (CM Vilhena)

Defensoria Pública do Estado promove ação civil pública em face do estado X, tendo em vista uma lesão a um direito transindividual coletivo. O processo de conhecimento regido pelo procedimento especial, tem o seu regular processamento, e ao final o juiz profere sentença de improcedência calçada na insuficiência de provas. Sobre a coisa julgada é correto afirmar que:

o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia "Ultra partes", alcançando todos os integrantes do grupo, classe ou categoria.
o STF não reconhece a legitimidade "ativa ad causam" da Defensoria Pública, em ação civil pública que versa sobre direitos transindividuais coletivos.
o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia "Erga Omnes", alcançando para todos que se encontrem na mesma situação jurídica.
o pronunciamento judicial faz coisa julgada material com eficácia "Erga Omnes", porém não impede que a demanda individual seja proposta.
o pronunciamento judicial naõ faz coisa julgada material, motivo pelo qual surgindo novas provas materiais, pode ser novamente proposta a demanda.