#809131 NC UFPR (FUNPAR) - 2012 - Advogado (COHAB Araucária)

Em determinadas situações, o Presidente da República pode se utilizar de créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários). Acerca desses créditos, assinale a alternativa correta.

A abertura dos créditos suplementares depende de prévia autorização legislativa e da indicação dos recursos correspondentes.
Os créditos especiais podem ser abertos por decreto do Presidente, independendo de lei, conforme prevê a Constituição Federal em seu art. 165, §8°, caso haja necessidade de atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
Os créditos extraordinários podem ser abertos por decreto do Presidente, desde que autorizado pela Lei Orçamentária Anual.
Os créditos adicionais (suplementares, especiais e extraordinários) terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.
Conforme o Supremo Tribunal Federal, a abertura de créditos extraordinários pelo Presidente da República não pode ser analisada pelo Poder Judiciário quanto à sua constitucionalidade.