Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1

A respeito do mandado de segurança, julgue os itens a seguir.


I Entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança, mesmo que a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.


II Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.


III Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.


IV Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de correição.


Estão certos apenas os itens



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