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Questão 1 de 1
Matéria:
Direito Administrativo
Assunto:
Agências Reguladoras e Executivas
#732100
CEBRASPE (CESPE)
-
2018 - Técnico Tributário da Receita Estadual (SEFAZ RS)
As agências reguladoras possuem
autonomia decisória, com a possibilidade de recursos hierárquicos próprios e impróprios.
independência administrativa, mas são submetidas a supervisão ministerial.
responsabilidade civil subjetiva com culpa presumida.
regime especial de autarquias, mas também podem constituir-se em fundações de direito público.
poder normativo técnico, que consiste na possibilidade de editar atos regulamentares, desde que não criem obrigação nova.
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