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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Alteração dos Contratos e dos Preços (art. 124 a 136 da Lei nº 14.133/2021)

#730047 FCC - 2007 - Procurador do Ministério Público Junto ao TCE-MG

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A recomposição do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão de serviço público deve ser efetuada quando eventos imprevisíveis e extracontratuais diminuam a possibilidade de remuneração auferida pelo concessionário


PORQUE


é regra geral aplicável aos contratos administrativos a possibilidade de sua alteração pelo mútuo consentimento entre as partes, inexistindo limites legais para tanto.

 

A questão contêm duas afirmações, assinale


Outras questões do mesmo concurso: TCE MG / Proc (MP TCE-MG) / 2007

Questões comentadas
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