#730066 FCC - 2007 - Procurador do Ministério Público Junto ao TCE-MG

Constituem efeitos genéricos da condenação e independem de declaração na sentença a

incapacidade para o exercício do pátrio poder e a perda em favor da União do produto do crime.
perda de função pública e a obrigação de indenizar o dano causado.
perda de mandato eletivo e a perda do produto do crime em favor do respectivo Estado.
obrigação de indenizar o dano causado e a perda em favor da União dos instrumentos do crime, se o porte destes constituir fato ilícito.
perda de cargo e de mandato eletivo.