Enunciados de questões e informações de concursos
Para evitar ou limitar a chamada “Guerra Fiscal” entre os Estados, a Lei distrital nº 1.254/1996 estabelece que as isenções relativas ao ICMS somente serão concedidas ou revogadas, nos termos da Lei Complementar nº 24/1975.
A disciplina estabelecida pela referida Lei Complementar também se aplica à
Outras questões do mesmo concurso: CL DF / Con Leg (CL DF) / 2018 / Tributação
Questões comentadas
Questões sem comentário
Etapa I - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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Etapa I - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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