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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Ribeirão Bonito
Questão 1 de 1
Matéria: Direito da Criança e do Adolescente
Assunto: Disposições Gerais do Direito à Convivência Familiar (arts. 19 a 24 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

#621197 CONSESP - 2017 - Diretor de Escola Municipal de Ensino Infantil (Pref Ribeirão Bonito)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

A Lei Federal nº 8.069/90 estabelece que toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta. Essa reavaliação apresentada na lei será realizada no máximo, a cada


Outras questões do mesmo concurso: Pref Ribeirão Bonito / Dir EM (Rib Bonito) / 2017

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