#590549 CEBRASPE (CESPE) - 2018 - Escrivão de Polícia (PC MA)

Assinale a opção correta relativamente ao direito de representação como condição de procedibilidade da ação penal.

O direito penal restringe-se ao trato da responsabilidade subjetiva, razão por que as pessoas jurídicas estão impedidas de representar.
O requerimento de requisição do ofendido ou de seu representante legal deve conter a assinatura e a narrativa do fato de cada testemunha.
O Ministério Público não pode dispensar a instauração do inquérito policial nas ações penais condicionadas a representação.
É necessária a classificação jurídica do fato delituoso na representação do ofendido.
A representação deve conter todas as informações para a apuração do fato delituoso, permitindo a lei que estas possam ser apresentadas oralmente à autoridade policial.