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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Maranhão
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Conflitos de Leis Penais no Tempo (arts. 1º e 2º do CP)

#590536 CEBRASPE (CESPE) - 2018 - Escrivão de Polícia (PC MA)

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é


Outras questões do mesmo concurso: PC MA / Esc Pol (PC MA) / 2018

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1ª Etapa - P1 - Prova Objetiva - Conhecimentos Gerais
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1ª Etapa - P2 - Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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