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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Contas do Estado da Paraíba
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Previdenciário
Assunto: Lei nº 10.887/2004 - Aplicação da EC nº 41/2003

#582862 CEBRASPE (CESPE) - 2018 - Auditor de Contas Públicas (TCE-PB)/Demais Áreas

À luz da legislação específica pertinente aos RPPSs, julgue os itens a seguir.

 

I A Emenda Constitucional n.º 41/2003 prevê a possibilidade de aposentadoria do servidor aos cinquenta e três anos de idade sem prejuízo do valor dos proventos.

 

II É vedada, sem ressalva, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadorias.

 

III É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria por RPPS, ressalvadas as aposentadorias oriundas de cargos acumuláveis.

 

IV É imprescindível o exercício de vinte e cinco anos de serviço público para aposentadoria com fundamento na Emenda Constitucional n.º 47/2005.

 

Estão certos apenas os itens


Outras questões do mesmo concurso: TCE PB / ACP (TCE-PB) / 2018 / Demais Áreas

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