Enunciados de questões e informações de concursos

O TCE/PB aplicou, ao prefeito de um município do estado, multa em razão de ineficiências verificadas e não corrigidas durante o acompanhamento e fiscalização de uma execução contratual, as quais geraram prejuízos ao ente municipal.

 

Nessa situação hipotética, a execução da multa competirá ao



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