#554579 CEBRASPE (CESPE) - 2008 - Juiz Estadual (TJ AL)

Acerca do inquérito policial, das ações penal e civil e das questões e processos incidentes, assinale a opção correta.

Gera preclusão a decisão judicial de arquivamento do inquérito policial a requerimento do MP.
Tratando-se de ação penal privada em crime com concurso de agentes, se houver exclusão voluntária e expressa de um dos co-autores pelo querelante, o MP poderá aditar a queixa-crime para incluí-lo, hipótese em que este passará a intervir em todos os ulteriores termos do processo.
Determinado o arquivamento do inquérito policial em face de requerimento do MP, o ofendido não será impedido de intentar ação civil ex delicto.
Surgindo, durante o inquérito policial, dúvida fundada sobre a integridade mental do indiciado, a autoridade policial ordenará, de ofício, que este seja submetido a exame médico-legal.
Podem ser objeto de arresto os bens imóveis em relação aos quais haja indícios veementes de que tenham sido adquiridos pelo réu com o produto da infração penal, mediante requerimento do MP ou representação da autoridade policial.