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Enunciados de questões e informações de concursos

Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Sul
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Constitucional
Assunto: Ação Popular

#547008 FCC - 2017 - Técnico (DPE RS)/Administrativa

De acordo com a Constituição Federal, a ação popular é cabível para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. A legitimidade para o ajuizamento dessa ação é 


Outras questões do mesmo concurso: DPE RS / Tec (DPE RS) / 2017 / Administrativa

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