Sobre a Lei 11.340/2006, assinale a alternativa correta.
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
Dispõe sobre o Estatuto do Índio.
Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.