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Legislação Penal e Processual Penal Especial
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha)
Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006)
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