Enunciados de questões e informações de concursos

De acordo com o Estatuto do Idoso (Lei 10741/2003), as entidades governamentais e não- governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei. Caso as entidades governamentais descumprirem a lei, poderão sofrer qual penalidade?



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