#491086 CEBRASPE (CESPE) - 2012 - Soldado Policial Militar (PM AL)/Combatente

Atenção: Esta questão foi anulada pela banca.

Acerca da estrutura e organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

O Congresso Nacional pode anular decisões do Supremo Tribunal Federal que declarem a inconstitucionalidade de leis federais.
O Tribunal de Contas da União é o órgão do Poder Judiciário competente para realizar o controle judicial dos atos administrativos federais.
Independentemente do tamanho de sua população, os estados membro da Federação têm o mesmo número de representantes no Senado Federal.
O Ministério Público é órgão do Ministério da Justiça e tem por função fiscalizar o cumprimento da lei pelos agentes do estado.
O Estado brasileiro é unitário, e não federado, visto que a União é hierarquicamente superior aos estados.