#489842 FCC - 2017 - Analista de Suporte à Regulação de Transporte (ARTESP)

As agências reguladoras são caracterizadas pela independência de sua atuação, garantindo que a prestação dos serviços regulados atendam o interesse público e os interesses sociais. Constituídas, no ordenamento brasileiro, sob a forma de autarquias,

seus dirigentes se submetem à lei de improbidade, na qualidade de agentes públicos.
seus servidores submetem-se ao regime estatutário, mas seu patrimônio não é tutelado pela lei de improbidade, em razão de sua atuação ser dirigida ao setor privado.
submetem-se à fiscalização do Tribunal de Contas somente no que se refere à contratação de pessoal, tendo em vista que a atuação regulatória insere-se no setor privado.
demandam a efetiva demonstração de prejuízo para que possa se configurar ato de improbidade lesivo a seu patrimônio.
seus servidores concursados podem ser incursos em atos de improbidade, mas seus dirigentes não, porque são ocupantes de cargo de confiança que exercem mandato.