#445150 VUNESP - 2016 - Assistente Legislativo (CM Registro)

Assinale a alternativa correta com relação às disposições constitucionais no que respeita à Administração Pública.

Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis a todos os brasileiros natos e naturalizados que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
Os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, e as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores de cargo efetivo, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.
Ao servidor público civil é garantido o direito à livre associação sindical, sendo-lhe vedado o direito de greve.
Em qualquer caso, é vedado à administração pública realizar contratação por tempo determinado, ainda que para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência, caso em que será vedada a definição de critérios para sua admissão sob pena de afronta ao princípio constitucional da não discriminação.